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24/04/2012 DIREITO DO CONSUMIDOR - TARIFAS...

A tão conhecida TAC (Taxa de Abertura de Crédito) cobrada por bancos no momento de conceder financiamentos não pode ser mais imposta ao consumidor...
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18/04/2012 Direito à Saúde - Planos de Saúde

Os planos de saúde não podem limitar as despesas com internação hospitalar. Essa foi a decisão da 4ª do STJ na ação ajuizada contra o plano de saúde...
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09/04/2012 Empresas de Telefonia e Danos Morais

A Justiça tem condenado as empresas de telefonia em Danos Morais por cobrança de serviços não contratados (TJRS. Recurso Cível Nº 71000818708,...
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02/04/2012 Direito À Saúde

Operadoras de plano de saúde respondem solidariamente com médicos no pagamento de indenização às vítimas de erros ocorridos em procedimentos...
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